Ordem do Dia/Expediente: 42 - Parecer nº 189 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 189 de 2024

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 036/2023.

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