Ordem do Dia/Expediente: 50 - Recurso nº 5 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Recurso nº 5 de 2024
RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2024.
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