Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 211 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 211 de 2024
Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor ao Projeto de Lei nº 147/2023 e Comunicado nº 096/2024.
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