Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 216 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 216 de 2024
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 053/2024 E COMUNICADO 099/2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação