Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 530 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 530 de 2024
NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA QUE SEJA ACRESCIDO AO
ANEXO 1 DO DECRETO N° 937/2024, AS FUNÇÕES PÚBLICAS PARA LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO, NO INTUITO DE ATENDER À NECESSIDADE
EMERGENCIAL EM VIRTUDE DA EPIDEMIA CAUSADA PELAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TENDO EM VISTA QUE OS
LIXOS NAS RUAS SERVEM COMO FOCO DE DENGUE.
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