Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 36 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 36 de 2021
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de verificar a possibilidade de realização de um “FEIRÃO DE IPTU”, que consiste na possibilidade dos contribuintes regularizarem sua situação fiscal junto ao Município e a possibilidade jurídica de conceder um desconto de pelo menos 50% e o parcelamento em até 10 vezes tanto do IPTU 2021 como dos IPTU’s atrasados, devido à situação que enfrentamos decorrente do COVID-19.
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