Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 37 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 37 de 2021
Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento na autonomia dos municípios para disciplinar a respeito das medidas de enfrentamento à COVID-19, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando a análise da viabilidade de expedição de decreto que autorize o integral funcionamento das atividades dos Centros de Formação de Condutores, a realização de exames teóricos de formação e de reciclagem de condutores, assim como de exames práticos de direção veicular, inclusive das motopistas, desde que observados os protocolos sanitários expedidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
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