Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 230 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 230 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEIGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 049/2024 E COMUNICADO 108/2024.
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Situação de Pauta
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