Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 236 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 236 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI 002/2024 E COMUNICADO 111/2024.
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