Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 238 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 238 de 2024

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI 047/2024 E COMUNICADO 111/2024.

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