Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 288 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 288 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 063-E-2024 E COMUNICADO Nº 139/2024.
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