Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 292 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 292 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2024 E COMUNICADO Nº 142/2024
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Situação de Pauta
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