Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer nº 290 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 290 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 059/2024 e Comunicado nº 142/2024.
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