Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 616 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 616 de 2024
NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS MUNÍCIPES QUE POSSUEM EM SUA RESIDÊNCIA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E OU IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS DE BAIXA RENDA.
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