Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 59 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 59 de 2021

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, tendo em vista a expedição do Decreto nº 009, de 18 de janeiro de 2021, que declarou a situação de estado de emergência na prestação do serviço de transporte coletivo urbano do município, em razão de descontinuidade do serviço essencial e urgente, bem como que a pandemia da COVID-19 afetou drasticamente os proprietários das vans escolares, privando muito deles dos recursos básicos para subsistência própria e de suas famílias, requer de Vossa Excelência o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando a análise da viabilidade de autorização aos proprietários das vans escolares, que estejam devidamente cadastradas, para transitarem nas rotas do transporte urbano do município, com a captação dos munícipes nos respectivos pontos de parada de ônibus, mediante o pagamento do valor da tarifa vigente ou de outro que melhor atenda aos interesses das partes envolvidas, adotando todos os protocolos sanitários de enfr

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