Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para a elaboração de Projeto de Lei que obrigue os responsáveis por novos empreendimentos imobiliários, especialmente aqueles empreendimentos que praticam a venda de lotes, que providenciem a infraestrutura nas vias de acesso ao futuro bairro ou empreendimento, no mínimo nas mesmas condições do novo empreendimento que está sendo criado.
Tal requerimento se faz necessário, haja vista que a maioria dos novos bairros que foram criados em nosso município, são providos de boa infraestrutura, constituídas na sua maioria de asfaltamento, rede pluvial e de esgoto.
Entretanto as vias de acesso, normalmente não estão nas mesmas condições e muitas vezes não comportam o volume de água proveniente do novo bairro na época das fortes chuvas, provocando alagamentos e prejuízos incalculáveis aos moradores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para sugerir à Empresa Localix que faça a distribuição dos bairros da cidade de Conselheiro Lafaiete em Regiões e paralelamente criem equipes de trabalho para cada região, composta por funcionários que tenham sua residência em algum dos bairros daquela região.
Tal procedimento propiciaria atendimento mais rápido às necessidades de limpeza das vias públicas além de propiciar economia com transporte de funcionários pelo fato do morador ter a possibilidade de fazer este deslocamento a pé.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os Conselhos Municipais.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Quais são os Conselhos Municipais atuantes?
• Quais as formas de publicidade das reuniões de cada Conselho?
• Onde estão sendo divulgadas as atas de reunião de cada Conselho?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações sobre a fiscalização em face das empresas de emplacamento de veículos.
Ressalte-se que o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um tipo de tributo de competência estadual e do Distrito Federal. No entanto, uma parte da sua arrecadação é destinada ao Município em que o veículo for licenciado.
Há a notícia de que os valores cobrados pelas empresas de emplacamento desta cidade estão acima do mercado se comparados a cidades vizinhas notadamente Belo Horizonte.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• A Prefeitura tem fiscalizado as empresas de emplacamento no que se refere às suas competências?
• Qual o valor repassado pelo Estado de Mi

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de verificar a possibilidade de realização de um “FEIRÃO DE IPTU”, que consiste na possibilidade dos contribuintes regularizarem sua situação fiscal junto ao Município e a possibilidade jurídica de conceder um desconto de pelo menos 50% e o parcelamento em até 10 vezes tanto do IPTU 2021 como dos IPTU’s atrasados, devido à situação que enfrentamos decorrente do COVID-19.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento na autonomia dos municípios para disciplinar a respeito das medidas de enfrentamento à COVID-19, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando a análise da viabilidade de expedição de decreto que autorize o integral funcionamento das atividades dos Centros de Formação de Condutores, a realização de exames teóricos de formação e de reciclagem de condutores, assim como de exames práticos de direção veicular, inclusive das motopistas, desde que observados os protocolos sanitários expedidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: Atualmente quantas monitoras de educação inclusiva encontram-se contratadas? Há possibilidade de abertura de novos concursos? Há possibilidade de criação de um regimento interno para a categoria? Caso não, qual impedimento? As monitoras de educação inclusiva têm acesso a qualificação gratuita? Se sim, são devidamente divulgadas? As monitoras de educação inclusiva possuem uma coordenadora para lhes auxiliar e lhes apresentar? Quais são as funções que se enquadram nas monitoras de educação inclusiva? As monitoras de educação inclusiva são aproveitadas em função diversa? As monitoras de educação inclusiva recebem algum tipo de benefício como vale-transporte? E quanto a insalubridade? As monitoras têm acesso aos laudos e atividades dos alunos assistidos? ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que nos informe quantos benefícios eventuais de auxílio funeral previsto no artigo 6º da Lei Municipal n.º 5.153, de 22 de dezembro de 2009 foram custeados pelo município e os valores gastos com a sua concessão no período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, discriminando tais informações mês a mês.