Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 20 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 20 de 2021
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para a elaboração de Projeto de Lei que obrigue os responsáveis por novos empreendimentos imobiliários, especialmente aqueles empreendimentos que praticam a venda de lotes, que providenciem a infraestrutura nas vias de acesso ao futuro bairro ou empreendimento, no mínimo nas mesmas condições do novo empreendimento que está sendo criado.
Tal requerimento se faz necessário, haja vista que a maioria dos novos bairros que foram criados em nosso município, são providos de boa infraestrutura, constituídas na sua maioria de asfaltamento, rede pluvial e de esgoto.
Entretanto as vias de acesso, normalmente não estão nas mesmas condições e muitas vezes não comportam o volume de água proveniente do novo bairro na época das fortes chuvas, provocando alagamentos e prejuízos incalculáveis aos moradores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação