Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 31 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 31 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os Conselhos Municipais. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são os Conselhos Municipais atuantes? • Quais as formas de publicidade das reuniões de cada Conselho? • Onde estão sendo divulgadas as atas de reunião de cada Conselho? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

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