Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.326, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE "CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE
EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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