Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer nº 363 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 363 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 073-E-2024 E COMUNICADO Nº 177/2024.
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