Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 364 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 364 de 2024

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-E-2024.

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