Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer nº 395 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 395 de 2024
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 079-E-2024 e Comunicado nº 171/2024.
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Situação de Pauta
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