Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer nº 396 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Parecer nº 396 de 2024

Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 080-E-2024 e Comunicado nº 181/2024.

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