Ordem do Dia/Expediente: 47 - Parecer nº 434 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 434 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2024 e Comunicado nº 194/2024.
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Situação de Pauta
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