Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer nº 442 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 442 de 2024

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 085/2024 E COMUNICADO Nº 196/2024

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Situação de Pauta

 

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