Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 459 de 2024 em 47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (47ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 459 de 2024
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 94-E-2024 E COMUNICADO 199/2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação