Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 460 de 2024 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Parecer nº 460 de 2024

Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 e Comunicado nº 203/2024.

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