Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 496 de 2024 em 52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 496 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 100/2024 e Comunicado nº 214/2024.
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