Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 498 de 2024 em 52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 498 de 2024
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 104-E-2024 E COMUNICADO Nº 217/2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação