Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 548 de 2024 em 60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 548 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 113-E-2024 E COMUNICADO Nº 233/2024.
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