Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 554 de 2024 em 60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 554 de 2024
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação