Ordem do Dia/Expediente: 26 - Ofício nº 17 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Ofício nº 17 de 2021
OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE O REFERIDO ÓRGÃO E O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ACERCA DA ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A FIM DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.
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