Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR MÁRCIO ROBERTO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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