Ordem do Dia/Expediente: 33 - Comunicado nº 230 de 2024 em 65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 230 de 2024
Considerando que o prazo para a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, exarar parecer ao Projeto de Lei nº 113-E-2024, encerrou-se em 11 de outubro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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