Ordem do Dia/Expediente: 1 - Comunicado nº 231 de 2024 em 67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 231 de 2024
Considerando que o prazo ordinário para a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural exarar parecer ao Projeto de Lei nº 106/2024, encerrou-se em 17 de outubro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando que em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi determinado à mencionada Comissão que emitisse o seu parecer ao referido Projeto de Lei, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, tendo o mencionado prazo se encerrado no dia 24 de outubro de 2024, sem que a Comissão tenha exarado o seu parecer;
Considerando, ainda, o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica nomeado a Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, como Relatora Especial para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, exare parecer ao Projeto de Lei nº 106/2024.
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Situação de Pauta
Observação