Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 em 69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N°
31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE
O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS
ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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