Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 269 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 269 de 2025
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Os parques infantis já instalados no município possuem brinquedos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
2. Caso não possuam, quais medidas a Prefeitura pretende adotar para garantir a acessibilidade nesses espaços de lazer?
3. Nos processos licitatórios recentes para aquisição de playgrounds, houve exigência de brinquedos acessíveis conforme a Lei Federal nº 13.443/2017?
4. Existem previsões para adequação dos playgrounds já instalados a fim de atender à legislação vigente?
5. Quais são os critérios adotados pela Prefeitura para garantir a acessibilidade nos espaços públicos de lazer do município?
6. Há planejamento para futuras aquisições de brinquedos adaptados em novas praças e parques infantis?
7. A Prefeitura realiza fiscalizações para verificar o cumprimento...(continua)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação