Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 197 do Regimento Interno da Casa, a presente MOÇÃO DE APOIO, destinado ao Senado federal e à Câmara dos Deputados, em favor do PDL 3/2025 e do PL 1904/2024, conforme segue: A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, por iniciativa do Vereador Roger Diêgo Evangelista, manifesta, por meio desta Moção de Apoio, seu respaldo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados no que tange à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que visa sustar os efeitos da Resolução n2 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), bem como do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que propõe medidas para impedir que o aborto seja reconhecido como direito sem previsão de limite de tempo gestacional, garantindo a proteção do nascituro até o momento do parto.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à RUA ODILIA VIEIRA DE
OLIVEIRA NO BAIRRO SÃO DIMAS/ SÃO LUCAS:
A Rua Odília Vieira de Oliveira localizada no Bairro São Dimas/São Lucas até a
presente data se encontra em situação precária, sem qualquer infraestrutura. Desta forma, faz
necessário questionar:
O Poder Executivo tem conhecimento dos transtornos causados aos moradores da
referida rua, como por exemplo a invasão de água nas residências durante períodos de chuva
intensa?
Existe algum planejamento para incluir a rede de drenagem pluvial na Rua Odília Vieira
de Oliveira?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa respostas aos seguintes questionamentos:
Em julho de 2024, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou resposta
ao Requerimento n° 310/2024 referentes aos bairros que não são atendidos com distribuição
postal domiciliária.
Neste Requerimento fora informado que os Bairros São Lucas e Funcionários não
atendia exigências previstas na Portaria n° 2.729/2021, do Ministério das Comunicações, que
estabelece as diretrizes para a realização da distribuição domiciliária, especificamente em seu
artigo 12, incisos II, III, alínea "b" e IV, alíneas "a" e "b".

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas,
solicitando informações acerca da Quadra do São João, sendo elas:
• Está prevista a reforma da quadra de esportes do Bairro São João no planejamento da
Prefeitura?
• Se afirmativo, qual a previsão para o início e término da reforma da quadra?
• Qual será o impacto da reforma na acessibilidade e segurança da quadra para a
comunidade, especialmente para pessoas com deficiência?
• Há planos para a modernização da infraestrutura da quadra, como a instalação de
novos equipamentos esportivos ou melhorias no sistema de iluminação?

A Vereadora infra-assinada, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja
designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar sobre questões específicas do Parque
Florestal, convidando a Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente, o Prefeito Leandro
Chagas e a Associação Regional de Proteção Ambiental - ARPA.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando os seguintes esclarecimentos:
1 - Existe planejamento para instalação de iluminação pública no bairro Distrito
Industrial? 2 - Qual a previsão do prazo para instalação dessa iluminação pública?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Chegou ao conhecimento deste gabinete, através de denúncias de cidadãos, de que a
empresa de ônibus Umuarama não tem cumprido a rota prevista no bairro São Geraldo, aos
domingos, deixando os moradores do bairro esperando por um ônibus que não chega.
Neste sentido, requer:
1 - Quais as rotas de ônibus circular da cidade no bairro São Geraldo e Jardim Europa
aos domingos? 2 - Como é fiscalizada o regular cumprimento da rota delimitada?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
sobre a estrutura odontológica do SUS.
Os profissionais, bem como as especialidades ofertadas, estão
atendendo a demanda do município? Existe, por parte do executivo, relatórios
periódicos de atendimentos? Caso não exista, há a possibilidade de solicitar tais
relatórios presencialmente nas unidades?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
sobre os ESF's.
Qual o profissional responsável pela Unidade de Saúde?
O meio utilizado para gestão de horário dos profissionais é feito por
equipamento eletrônico ou manual? Caso seja manual, alguém fiscaliza as
marcações de entradas e saídas?
Existe relatório periódico de número de atendimentos?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Administração, solicitando, o que por ora segue:
1- A prefeitura entregará kits de materiais escolares para o ano letivo de 2025?
2- Em caso positivo da pergunta acima, existe uma previsão da entrega dos kits
para os estudantes necessitadas? Em caso negativo, como ficarão os estudantes
que necessitam do referido kit?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar da segurança nas escolas e creches municipais e estaduais.
Para a data, solicitamos que sejam convidados o Prefeito Leandro Tadeu Murta Chagas, o Secretário Municipal de Educação Cirley José Henriques, o Secretário Municipal de Defesa Social, Fábio José da Silva, o secretário adjunto Eduardo Souto, o Comandante da Polícia Militar, Douglas Bernardino Porto, O Comandante do Corpo de Bombeiros, Daniel Luiz Rodrigues Guimarães, a Comandante da Guarda Municipal, Vera Maria de Morais, a Superintendente Regional de Ensino, Estael Aparecida Pereira de Paula, a diretora das creches municipais, urbanas e rurais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras solicitando as seguintes informações:
1- Qual é o planejamento para manutenção do rolo compactador da cidade, que se encontra atualmente inoperante, prejudicando a execução de serviços essenciais de infraestrutura e manutenção viária?
2- Considerando a urgência da demanda e a necessidade de garantir a continuidade das atividades, qual seria o prazo previsto para o conserto do rolo compactador e a normalização de seu funcionamento?
... (continua)

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre supostas irregularidades cometidas no CEI Professora
Avelina Noronha de Almeida, tendo em vista o recebimento da denúncia 43/2025.
A Ouvidoria, Controladoria ou Secretaria de Educação apurou alguma
reclamação ou denúncia sobre os fatos relatados na denúncia?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que
seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre o CEI Municipal Maria da Glória Dias Ribeiro, requerendo seja
respondido objetivamente:
1) O Município está ciente das infiltrações, bem como da presença de mofo
que vem prejudicando os alunos e servidores? Há alguma programação para os reparos
necessários?

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas,
solicitando informações acerca da ESF - Buarque, sendo elas:
• Há uma data para a realização de uma poda de árvore, limpeza, capina e retirada de
entulho, visando a melhoria da segurança e da estética do ambiente? Se sim, qual a
data?
• Há possibilidade de promover atividades do EMULTI no posto para os usuários,
garantindo acesso a serviços e programas que beneficiem a comunidade?