Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 175 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 175 de 2025
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa respostas aos seguintes questionamentos:
Em julho de 2024, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou resposta
ao Requerimento n° 310/2024 referentes aos bairros que não são atendidos com distribuição
postal domiciliária.
Neste Requerimento fora informado que os Bairros São Lucas e Funcionários não
atendia exigências previstas na Portaria n° 2.729/2021, do Ministério das Comunicações, que
estabelece as diretrizes para a realização da distribuição domiciliária, especificamente em seu
artigo 12, incisos II, III, alínea "b" e IV, alíneas "a" e "b".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação