Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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