Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 377 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 377 de 2025
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe a previsão para publicação do procedimento licitatório para concessão de direito real de uso a entidade sem fins lucrativos dos imóveis desafetados nos termos da Lei Complementar n° 211 de 30 de Julho de 2024.
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