Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS", VERSANDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES.

Autógrafo ao Projeto de Lei nº 008/2025.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca da Região de Três Barras, sendo elas: • Há possibilidade de o CCA disponibilizar atendimentos em Três Barras para a castração de cães na região? • Existe viabilidade para a instalação de uma barraquinha representativa da comunidade
de Três Barras na feira da Praça Tiradentes, incentivando a economia local? • Há previsão para a oferta de cursos de capacitação em artesanato, promovendo geração de renda e desenvolvimento cultural? • Considerando a ausência de um posto de saúde na comunidade, há planos para a sua
implantação, garantindo atendimento médico regular aos moradores? (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca da Região Do Rancho Novo, sendo elas: • Há possibilidade de implementação de um serviço itinerante do CRAS para atender de forma mais eficaz a população, principalmente aquelas famílias que enfrentam dificuldades de locomoção até a unidade fixa? • Considerando a necessidade de maior acesso a atividades culturais, existe algum projeto ou planejamento para ampliação da oferta de eventos, oficinas ou espaços voltados à cultura na comunidade? • A população tem enfrentado interrupções frequentes no fornecimento de água e luz.
Há alguma medida do executivo juntamente com a Copasa e a Cemig prevista para solucionar esse problema e garantir a regularidade dos serviços?
• A cobertura telefônica na região é limitada, dificultando a comunicação dos moradores. (CONTINUA)

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar as informações que seguem. Tendo em vista Audiência Pública realizada em 05/06/2019, que tratava do tema da Infestação de Escorpiões nos arredores do Cemitério Nossa Senhora da Conceição, indaga-se: Há políticas públicas ofertadas pelo município que visa, de maneira periódica, o combate e dedetização da proliferação de escorpiões? A Instituição cumpre com o devido licenciamento ambiental bem como busca mitigar a disseminação de animal peçonhento?

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar as informações acerca do programa "Asfalta Lafaiete". Qual o cronograma de asfaltamento? Quais ruas e avenidas serão contempladas? Há previsibilidade de multa à Copasa por danos ao asfalto novo? Há fiscalização para que a Copasa, ao perfurar a rua para ligação de água ou esgoto, condicione a rua ao status anterior?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que, sejam enviadas a esta Casa Legislativa, cópia de todo o processo de licenciamento do empreendimento (antena de sinal de telefonia) que foi instalada na Praça São Sebastião, bem como informe se todos os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 128, de 1° de dezembro de 2020 estão sendo cumpridos. Requer ainda, caso tenha ocorrido alguma irregularidade acerca das condicionantes para expedição do Alvará, quais medidas foram tomadas em face da empresa que instalou a antena?

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social e Departamento Municipal de Trânsito, solicitando informações acerca de estudo técnico para avaliação e eventual adequação dos tempos programados nos temporizadores semafóricos instalados na interseção da Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende com a Avenida Professor Manoel Martins.
Apesar da existência de temporizador semafórico neste ponto, verifica-se, especialmente nos horários de pico, acúmulo expressivo de veículos, ocasionando retenções, manobras perigosas e dificuldade na travessia de pedestres. Aparentemente, os tempos de abertura e fechamento dos sinais podem não estar adequados à atual demanda de fluxo viário. Diante disso, solicita-se resposta dos seguintes questionamentos:
1. Foi realizado estudo técnico recente para definir os tempos de abertura e fechamento...(continua)

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, com requerimento de informações acerca das contratações diretas realizadas com fundamento na hipótese de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública no exercício de 2025. Diante da natureza excepcional dessas contratações e da necessidade de assegurar sua estrita legalidade, solicita-se resposta às seguintes indagações:
1. Quantos contratos administrativos foram celebrados pelo Município de Conselheiro Lafaiete no exercício de 2025 com base em dispensa de licitação por situação de emergência ou calamidade pública? Encaminhar relação discriminada de todos eles.
2. Para cada contrato emergencial celebrado:
• Qual o número do contrato?
• Qual o objeto contratado?
• Qual o valor total?
• Qual a data de celebração e o prazo de vigência?
• Qual a empresa contratada, com nome completo e CNPJ?...(continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o distrito de São Gonçalo: 1. Há previsão de reforma emergencial no telhado da Escola Municipal Prefeito Pedro Silva, considerando a existência de goteiras em salas de aula e telhas quebradas? 2. Existe planejamento para a substituição ou recuperação do forro, especialmente
nas salas onde parte dele já desabou? 3. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar a presença de animais sobre o forro da unidade escolar, garantindo segurança e higiene para os estudantes e servidores? 4. Há projeto de reforma ou manutenção da cobertura da quadra, considerando os
danos provocados por pedras e uso indevido do espaço?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1- A empresa Umuarama notificou o município sobre a mudança de rota na linha
São Gonçalo/Mato Dentro?
2- A empresa Umuarama responsável pelo transporte coletivo ou os órgãos públicos
competentes emitiram algum comunicado oficial informando os motivos para a
modificação do trajeto acima citado?
3- Quais são os impactos previstos para a população local, especialmente em relação
ao acesso ao transporte público, caso o ônibus deixe de retornar pelo bairro São
Gonçalo?
4- Existem serviços essenciais - como escolas, unidades de saúde, comércios ou
outros equipamentos públicos - que ficarão desassistidos com a retirada do
itinerário pelo bairro?