Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 865 DE 1967 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS", VERSANDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação