Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 107 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 107 de 2021

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e aos consórcios intermunicipais que o Município faz parte solicitando informações sobre a compra de vacinas para a covid-19. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, nos autos da ADPF 770 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) “que os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela ANVISA, ou (ii) se esta agência governamental não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas ... (CONTINUA)

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