Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 118 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 118 de 2021
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e a todos os Conselhos Municipais solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos Conselhos Municipais.
Foi enviado à Prefeitura o Requerimento 31/2021 solicitando informações a respeito da publicidade dos atos dos Conselhos Municipais cuja resposta apenas se restringiu a indicar o site da Prefeitura como repositório de informações dos Conselhos.
Todavia, o que se vê no site da Prefeitura é uma precariedade com relação à publicidade e transparência dos atos da maioria dos Conselhos.
Apenas a título de exemplo: os Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência, da Juventude e Anti Drogas possuem apenas um arquivo cada; o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano possui apenas três arquivos. Ainda , não há nenhuma informação sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento.... (CONTINUA)
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