Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021

DENOMINA A ESTRADA VICINAL NA LOCALIDADE DE ÁGUA PRETA DE RUA OURO PRETO, ALTERA O INCISO III, DO §47, DO ART. 4O, BEM COMO O CAPUT DO ART. 5O, E ACRESCENTA O §15, AO ART. 5O, OS INCISOS XLIII E XLIV, AO §4O, DO ART. 6O, TODOS DA LEI NO 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

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