Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCAIS ONDE ANIMAIS SÃO MANTIDOS E EM LOCAIS QUE COMERCIALIZEM INSUMOS DESTINADOS A ANIMAIS, DO CRIME E DAS PENAS RELATIVOS À PRÁTICA DE ATO DE ABUSO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS E DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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