Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, INCLUI O §4º NESTE ARTIGO, E ALTERA O §2º DO ART. 6, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.089, DE 11 DE MARÇO DE 2009.
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