Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, GARANTINDO O ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS AOS(ÀS) EMPREGADOS(AS) DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM COMPROMISSOS MÉDICOS E ESCOLARES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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