Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 451 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 451 de 2025
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário,
requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário de Administração
Municipal de Conselheiro Lafaiete solicitando informações sobre o estudo de viabilidade e de
ações que assegurem ao servidor público municipal os direitos previstos no art. 7o, IV, VII,
VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos
termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público,
especialmente A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO
QUANDO COMPLETAR TRINTA ANOS DE SERVIÇO, ou antes disso, se implementado o
tempo necessário para a aposentadoria.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação